"Importância das normas internacionais para as Micro e Pequenas Empresas"

O que são normas internacionais?

As normas internacionais são aquelas desenvolvidas fundamentalmente no âmbito da ISO – International Organization for Standardisation e da IEC – International Electrotechnical Commission. A IEC cuida especificamente dos temas relacionados ao setor elétrico e eletrônico enquanto a ISO cuida da maioria dos demais temas.

A ISO, fundada em 1947, é uma organização privada, sem fins lucrativos. É uma federação dos Organismos Nacionais de Normalização (ONN). Seu papel é a elaboração das normas internacionais por meio da conciliação dos interesses de fornecedores, consumidores, governos, comunidade científica e demais representantes da sociedade civil organizada.

Por sua vez, a IEC, com a sua fundação datada de 1906, é uma organização não governamental, sem fins lucrativos. Seu papel é a elaboração de normas internacionais na área de tecnologia elétrica, incluindo eletrônica, eletromagnetismo, eletroacústica, multimídia, telecomunicações, energia e produção e distribuição, bem como as disciplinas associadas geral, tais como terminologia e os símbolos, compatibilidade eletromagnética, medição e de desempenho, confiabilidade, design e desenvolvimento, segurança e meio ambiente.

A representação nos organismos internacionais de normalização é feita pelos organismos nacionais de normalização de cada país. No Brasil, a ABNT tem esse papel, sendo o único organismo representante do País na ISO e na IEC.

Tal como as normas nacionais, as normas ISO e IEC são voluntárias, cabendo aos seus membros decidirem se as adotam como normas nacionais ou não. Quando isto ocorre, as normas nacionais adotam também a designação que têm na ISO ou a IEC, complementada com o código nacional respectivo, de maneira a ficar claro que se trata da adoção na íntegra de uma norma ISO ou IEC.

Assim, por exemplo, no Brasil, a identificação ABNT NBR ISO 9994, significa que se trata da adoção como norma brasileira da norma internacional ISO 9994, que é a norma para isqueiros – requisitos de segurança. Isso vale também para a norma IEC. Como exemplo, a identificação ABNT NBR IEC 60335-1, norma relativa à segurança dos eletrodomésticos, indica que a norma brasileira é idêntica à norma internacional IEC 60335-1.

Dentre as normas internacionais adotadas como normas brasileiras e utilizadas largamente nas transações comerciais mundiais, destacam-se as normas de sistema de gestão da qualidade ABNT NBR ISO 9001 e de sistema de gestão ambiental ABNT NBR ISO 14001, a primeira principalmente.

Um importante indicador da relevância da norma ISO 9001 como instrumento facilitador do comércio internacional é o número de certificações de acordo com a norma emitidas no mundo – até 2006 foram emitidos cerca de 900.000 certificados em 170 países (Fonte: The ISO Survey – 2006 / www.iso.org).

Qual a relação destas normas com o comércio de produtos e serviços?

A Organização Mundial do Comércio – OMC, entidade criada em 1995, tem como principal objetivo regular as relações comerciais internacionais, contribuindo para um processo contínuo de liberalização do comércio internacional.

Entre as medidas para se atingir o citado objetivo, está a assinatura entre os países-membros do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio. O Acordo, de cumprimento obrigatório pelos países da OMC, visa eliminar as barreiras técnicas (medidas relacionadas a Regulamentos Técnicos, Normas e Procedimentos para Avaliação da Conformidade, que podem vir a criar obstáculos ao comércio) nas relações comerciais entre os países.

O Acordo cita no seu Artigo 2 – Na Preparação, Adoção e Aplicação de Regulamentos Técnicos – as seguintes referências às normas internacionais:

  • Os Membros utilizarão Normas Internacionais existentes (ou em vias de) como base para Regulamentos Técnicos, exceto quando inadequadas, por exemplo, devido a fatores geográficos ou climáticos ou problemas tecnológicos fundamentais. 
  • Sempre que um Regulamento Técnico for elaborado, adotado ou aplicado em função de fatores como os acima, e esteja em conformidade com as Normas internacionais pertinentes, presumir-se-à que o mesmo não cria obstáculos ao comércio internacional.
  • Para harmonizar o mais possível os Regulamentos Técnicos, os Membros participarão na preparação de Normas internacionais para os produtos para os quais tenham adotado, ou prevejam adotar, Regulamentos Técnicos.

 

A OMC reconhece as normas publicadas pela ISO e pela IEC como normas internacionais.

Como conseqüência desse Acordo, tanto governos como empresas procuram utilizar as normas internacionais para suas regulamentações técnicas e parâmetros para as trocas comerciais, respectivamente.

Dessa forma, os organismos nacionais de normalização dos diversos países, integrantes da OMC principalmente, tendem a reduzir a sua produção de normas nacionais propriamente ditas, passando a adotar as normas internacionais como normas nacionais.

Como as normas internacionais podem impactar os negócios no Brasil?

Como visto anteriormente, tanto a ISO como a IEC são reconhecidas como organismos internacionais de normalização pela Organização Mundial do Comércio – OMC e, dessa forma, as normas internacionais publicadas por essas entidades são utilizadas como referências técnicas para o comércio internacional.

O Brasil, como signatário do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC, vem implementando, da mesma forma que os demais signatários, boas práticas de regulamentação técnica (documentos de atendimento obrigatório) como forma de atender as cláusulas do citado Acordo.

Desta forma, cada vez mais os órgãos regulamentadores brasileiros, e estrangeiros, estão utilizando as normas internacionais para a elaboração de seus regulamentos. Esta utilização se dá através da adoção das normas na íntegra, ou de referências a estas, ou, ainda, adotando partes destas.

Pelo lado do mercado, a mesma prática de utilização de normas internacionais como parâmetro técnico para a transação comercias na cadeia produtiva (fornecedor-produtor-cliente) está sendo adotada.

Neste contexto, atender à norma internacional é um fator estratégico para as micro e pequenas empresas brasileiras.

Pelo lado obrigatório, as MPE são impactadas por essas regulamentações técnicas, devido à obrigatoriedade legal, e são expostas a um potencial ambiente de maior concorrência pela entrada de importadores que, por sua vez, também devem atender aos mesmos requisitos técnicos (provavelmente nos países de origem, inclusive).

Já nas questões de mercado, as MPE são cada vez mais afetadas pela decisão dos clientes corporativos em utilizar as normas técnicas internacionais como parâmetros de compra.

Como saber quais são as normas internacionais que existem ou estão em desenvolvimento?

A informação sobre as normas internacionais (ISO e/ou IEC) existentes ou em desenvolvimento pode ser obtida junto à ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Como participar do processo de normalização internacional?

As normas da ISO e IEC são desenvolvidas no âmbito dos Comitês Técnicos (Technical Committees) específicos de cada entidade (ISO/TC e IEC/TC), que são constituídos pelos membros da ISO que neles se inscrevem como participantes (membros – P) ou observadores (membros – O).

As decisões nos comitês são tomadas pelos membros – P; estes têm a obrigação de votar em todos os assuntos formalmente submetidos a votação, e, sempre que possível, estar presente às reuniões internacionais. Já os membros – O recebem as informações sobre o andamento dos trabalhos, mas não têm a obrigação de votar os documentos.

Cada comitê tem uma secretaria técnica, que é assumida por um Organismo Nacional de Normalização, dentre os membros – P do comitê. Quando necessário, os TC são subdivididos em subcomitês (Subcommittees – SC), que funcionam da mesma maneira. São ainda constituídos grupos de trabalho (Working Groups – WG) para o desenvolvimento de temas específicos, como preparar uma minuta de norma.

A participação na elaboração de normas da ISO/IEC é feita por intermédio da ABNT, pelos seus Comitês Brasileiros ou Comissões Especiais específicos. Assim, um ABNT/CB ou ABNT/CE inscreve-se como membro-P ou membro-O, de acordo com a sua conveniência e recursos para a participação, quando então passa a receber os textos em discussão. O Comitê analisa os textos e discute-os e então envia as posições brasileiras para o Comitê da ISO ou da IEC para consideração.

Pode-se, ainda, participar fisicamente nas reuniões dos TC da ISO ou IEC nos quais está inscrito, enviando delegações. As posições submetidas aos TC da ISO e IEC, bem como as delegações, devem apresentar posições de consenso nacionais sobre os temas em discussão. Cabe ao ABNT/CB ou ABNT/CE construir estas posições de consenso nacionais.

Em resumo, participar da normalização internacional significa influenciar no conteúdo das normas internacionais, que cada vez afetam mais os mercados, seja o internacional, seja o próprio mercado nacional.

Outra vantagem em participar da normalização internacional é a oportunidade de acompanhar o desenvolvimento tecnológico internacional, tornando a participação na elaboração de normas técnicas internacionais um verdadeiro processo de transferência de tecnologia.