Consulta Nacional

Termo de Confidencialidade e Privacidade

As informações cadastrais que você presta a ABNT para poder fazer uso do portal são informações pessoais, que compõem a sua base de dados. Essa base de dados, por sua vez, deve ser mantida em segurança, a salvo de qualquer uso irregular ou ilegal.

A ABNT julga muito importante que você saiba que são tomadas todas as cautelas possíveis para que sua base de dados não seja disponibilizada a terceiros, nem tampouco que terceiros tenham acesso aos seus dados. Por esse motivo, são utilizados os mais eficazes mecanismos de proteção de informação disponíveis no mercado.

Apesar disso, é importante esclarecer que as suas informações podem, eventualmente, ter de ser disponibilizadas. Isso apenas ocorrerá, entretanto, em virtude de ordens judiciais ou de órgãos da administração do governo, requerimentos policiais ou em virtude de dispositivo legal.

Este termo de confidencialidade ("Termo"), assim, descreve o modo pelo qual o seu banco de dados será protegido, indicando as obrigações da ABNT e as obrigações que você terá de cumprir para que a proteção possa ser efetiva.

Caso haja qualquer dúvida quanto às cláusulas deste Termo, contate-nos pelo e-mail atendimento.sp@abnt.org.br.

Cláusula 1. Dados do Cadastro

1.1. Os dados protegidos por este Termo são livremente informados pelo usuário do Portal ("Usuário"). Por essa razão, o Usuário desde já autoriza A ABNT a realizar todas as diligências que este julgue necessárias para verificar a exatidão e a veracidade das informações prestadas. Toda e qualquer informação obtida pela ABNT será tratada de forma confidencial.

1.2. O Usuário, ademais, no ato do preenchimento do cadastro, declara expressamente que todos os dados informados são verdadeiros, restando sujeito às pertinentes penalidades legais caso sua veracidade não seja, de qualquer modo, confirmada.

1.3. O Usuário poderá solicitar que os seus dados sejam excluídos do Portal a qualquer tempo, acarretando o cancelamento de seu cadastro, o qual deverá ser providenciado pela ABNT dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, contados a partir da data da relevante solicitação.

1.4. Sem prejuízo do disposto no item 1.3., acima, a ABNT, por certo período de tempo, poderá manter os dados de alguns Usuários em virtude da necessidade de se solucionar disputas, reclamações ou ações judiciais e extrajudiciais, todas oriundas de relações jurídicas travadas por ocasião dos serviços prestados no Portal; poderá, ainda, adiar a remoção solicitada no caso de problemas ou incidentes técnicos. Em qualquer caso, entretanto, os dados não serão imediatamente retirados da base de dados por razões legais e técnicas, incluindo sistema de suporte e segurança.

1.5. Os eventuais e-mails trocados entre o Usuário e o Portal poderão ser armazenados, quanto ao que o Usuário desde já declara sua anuência.

1.6. Todos os Usuários cadastrados terão uma senha pessoal para acessar os serviços e navegar no Portal. Essa senha deverá ser mantida em sigilo absoluto. Caso o Usuário compartilhe essa informação com terceiros, a ABNT não será responsável por qualquer dano que, direta ou indiretamente, vier a causar prejuízo ao Usuário. A senha poderá ser modificada a qualquer tempo pelo Usuário.

Cláusula 2. Declarações e Responsabilidades da ABNT

2.1 A ABNT não se responsabiliza pelo uso irregular das informações disponibilizadas no Portal, desde que ocasionado por eventos de força maior, caso fortuito, interceptações ilegais ou violação de seus sistemas ou base de dados por pessoas não autorizadas, ou qualquer outro que, por ser imprevisível, impeça que a normal diligência e cuidado possam evitá-los.

2.2. A ABNT, observado o item 2.1., acima, obriga-se a preservar, manter e resguardar os dados fornecidos pelo Usuário, não podendo deles fazer uso senão nas hipóteses previstas neste Termo, ainda, se expressamente autorizado pelo Usuário.

2.3. A ABNT declara que tomará todas as precauções possíveis para proteger as informações fornecidas no cadastro.

Cláusula 3. Declarações e Responsabillidades do Usuário

3.1. O Usuário declara:

(i) que tem pleno conhecimento de seus direitos de acessar, cancelar e atualizar seus dados pessoais e sua senha, bem como opor-se à utilização que deles se faz e a ser informado das cessões efetivadas;

(ii) que todas as informações prestadas são verdadeiras e exatas, devendo ser atualizadas em caso de qualquer modificação e/ou alteração;

(iii) estar ciente que a ABNT pode ser obrigado a fornecer suas informações ao governo, autoridades parlamentares, judiciais ou terceiros de acordo com certas circunstâncias. Nesses casos, entretanto, e salvo expressa ordem judicial ou de autoridade devidamente investida, o Usuário será imediatamente cientificado;

(iv) estar na plenitude de sua capacidade civil, ou seja, não se enquadrar em nenhuma das hipóteses dos artigos 3º e 4º do Código Civil; e,

(v) que não prejudicará de forma alguma as atividades empreendidas pela ABNT no Portal e utilizará sua senha e os serviços oferecidos com responsabilidade e diligência.

Cláusula 4. Alterações deste Termo

4.1 A ABNT poderá modificar, a qualquer momento, os termos e as condições deste Termo, devendo notificar o Usuário por meio de publicação de uma versão atualizada do Termo nessa seção, informando a data da última atualização.

Cláusula 5. Rescisão

5.1. Este Termo poderá ser rescindido e o cadastro do Usuário removido do Portal nos seguintes casos:

(i) falsidade dos dados informados no cadastro;

(ii) discordância quanto a eventuais alterações deste Termo, devidamente notificada dentro de 5 (cinco) dias contados da publicação das alterações operadas no Termo;

(iii) utilização da marca, logo, nome ou denominação da ABNT sem expressa autorização, mediante sua veiculação em propaganda, e-mail, publicações e, em geral, em qualquer outro meio de comunicação ou cause em terceiros a impressão de o Usuário estar de qualquer modo relacionado a ABNT;

(iv) mediante solicitação, via e-mail ou fax, do Usuário; e,

(v) mediante ato unilateral da ABNT, caso o Usuário descumpra qualquer das cláusulas deste Termo.

Cláusula 6. Indenização

6.1. A ABNT fica obrigado a indenizar o Usuário todo e qualquer prejuízo causado por sua culpa exclusiva, nas hipóteses previstas em lei.

6.2. Todo e qualquer dano ocasionado pelo Usuário a ABNT e/ou ao Portal deverá ser devidamente indenizado, inter alia, danos ocorridos pelo uso irregular e não autorizado da marca ABNT e de seus produtos.

Cláusula 7. Cookies

7.1 O Portal poderá se utilizar, para fins administrativos e técnicos, de cookies - isto é, arquivo que, instalado no computador do Usuário, propicia o rastreamento de movimentos dentro do Portal, otimizando a navegação - , com o que o Usuário desde já concorda e a que não se opõe.

7.2. O Usuário, entretanto, poderá, a qualquer momento, verificar se os cookies estão acionados e/ou impedir a sua ação, mediante ativação de mecanismos em seu browser.

Cláusula 8. Foro e legislação

8.1. O presente Termo é regido pela legislação brasileira.

8.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo para dirimir toda e qualquer dúvida ou controvérsia oriunda deste Termo, com a expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.